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A reserva de data considera-se confirmada apenas após aceitação da proposta e pagamento do sinal, quando aplicável.

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento com consumidores, estes dispõem do prazo de 14 dias para livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, salvo nas exceções aí previstas, designadamente serviços de atividades de lazer com data específica de execução.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. Para a área do Porto é competente o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) — www.cicap.pt. Está também disponível o Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.

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Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

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